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  • 01.05.2014
    Entenda como funciona a Lei Rouanet

    Pensando em esclarece de forma mais objetiva, a DELB preparou um resumo explicando como funciona a Lei de nº. 8.313 de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, que através de sua politica de incentivos fiscais, possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) direcionarem parte de seus IR's (Imposto de Renda), como recurso para o desenvolvimento do setor cultural.

     

    LEI ROUANET – LEI 8.313 DE 1991

    A Lei nº. 8.313 de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, instituíram o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que canaliza recursos para o desenvolvimento do setor cultural, com as finalidades de: estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais (CDs, DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área Audiovisual, exposições, livros nas áreas de Ciências Humanas, Artes, jornais, revistas, cursos e oficinas na área cultural, etc); proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico; estimular a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional e étnico-cultural, entre outras.

    Além de ler com atenção a Lei nº. 8.313/1991, para entender melhor o funcionamento do PRONAC, é importante também consultar os atos legais que a regulamentaram. São eles a Portaria nº 46 do MinC de 1998 e o Decreto nº. 5.761 de 2006.

    O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio. A doação compreende as seguintes ações: - transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural; - transferência definitiva e irreversível de bens, em favor do titular da proposta cultural; - Também se configura como doação o valor despendido com as despesas de restauração, conservação ou preservação de bem tombado pela União, por pessoa física pagadora do Imposto de Renda ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real dele proprietária ou titular.

    Este tipo de gasto também pode ser objeto de benefício fiscal. Na doação é proibido qualquer tipo de promoção do doador e só podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos. O patrocínio compreende as seguintes ações: - transferência definitiva e irreversível de dinheiro; - transferência definitiva e irreversível de serviços; - utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio.

    O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores.

    No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos.

    Percentuais de abatimento. Os percentuais de abatimento no Imposto de Renda são os seguintes, conforme o artigo 26 da Lei 8.313/91: Empresas: - 30% do valor patrocinado; - 40% do valor doado. Pessoa física: - 60% do valor patrocinado; - 80% do valor doado.

    Atenção - A dedução é limitada aos percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda vigente, que atualmente são de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. A empresa pode ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional. Com a publicação da Lei 9.874/99 e a Medida Provisória nº 2228-1/2001, a pessoa física ou a empresa que apoiam projetos enquadrados em determinados segmentos, estabelecidos pelo artigo 18, passaram a ter a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente. Neste caso, no entanto, o valor incentivado não pode ser lançado como despesa operacional. Os referidos segmentos são: - Artes Cênicas; - Livros de valor artístico, literário ou humanístico; - Música erudita ou instrumental; - Exposições de Artes Visuais; - Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; - Produção de obras cinematográficas e vídeo

    fonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual (apenas produções independentes, culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão); - Preservação do patrimônio cultural material e imaterial (só é considerado como patrimônio o bem cultural oficialmente tombado, em esfera federal, estadual ou municipal; processo de tombamento em andamento não é considerado).

    Obs.: Os projetos a serem patrocinados têm que estar aprovados no Ministério da Cultura. Solicite do patrocinado a cópia da publicação da aprovação no Diário Oficial e o número do Pronac. Consulte esse número no site do Ministério da Cultura – www.cultura.gov.br. - Informe ao patrocinado data e valor a ser depositado e os dados da empresa. Ele emitirá um Recibo de Mecenato (que traz o logotipo do Ministério da Cultura) que sua empresa utilizará na declaração do Imposto de Renda. - O depósito tem que ser feito na data e com o valor acordado na conta incentivada. - Os arts. 5º. e 6º. Da Lei 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, especificam que a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais em projetos culturais não pode ultrapassar 4%.

    Maiores informações em www.cultura.gov.br

     

 
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