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  • 01.05.2014
    ProAc - Programa de Ação Cultural

    Assim como para a Lei Rouanet, procuramos aqui explicar de forma prática o ProAc (Programa de Ação Cultural)

    ESTADUAL – SÃO PAULO LEI DO PAC / ICMS - LEI 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 E ATENDE AO DISPOSTO NO DECRETO N°. 50.856 DE 06 DE JUNHO DE 2006 E DECRET Nº 50.857, DE 6 DE JUNHO DE 2006

    Permite a empresa o abatimento no ICMS retido no Estado de São Paulo.

    Primeiramente a empresa se cadastra no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br no item PAC -Programa de Ação Cultural, para realizar uma consulta sobre a disponibilidade ou não de utilizar o abatimento fiscal do ICMS - até o último dia do mês. No início do mês seguinte, o sistema fará uma varredura em todas as empresas interessadas no incentivo e informará se a empresa pode se beneficiar do incentivo fiscal de ICMS, e qual o valor disponível para abatimento naquele mês (o valor pode corresponder a até 3% do valor pago pela empresa de ICMS). A habilitação será renovada mensalmente, o que significa que haverá um limite específico para cada mês. Em seguida, no próprio sistema do Posto Fiscal Eletrônico, a empresa seleciona o projeto para o qual destinará o patrocínio e qual o valor a ser destinado (obedecendo ao limite mensal permitido pelo sistema). O sistema emite um boleto bancário com o valor. Ao pagar o boleto a empresa já fará jus ao abatimento integral no ICMS. Para realizar o abatimento fiscal, a empresa inclui o valor pago como desconto na guia do ICMS (siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado). O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação). A escrituração é feita no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários. Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente (007.39-PAC).

    Maiores informações podem ser obtidas utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/email ou diretamente pelos sites da Secretaria da Fazenda, em https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/pac_boletos.shtm ou no site da Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo (no item PAC - Programa de Ação Cultural) em www.cultura.sp.gov.br.

 
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