Leis de Incentivos (Federal, Estadual / SP e Municipal / SP)
LEIS DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE
- LEI ROUANET – LEI 8.313 DE 1991
A Lei nº. 8.313 de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que canaliza recursos para o desenvolvimento do setor cultural, com as finalidades de: estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais (CDs, DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área Audiovisual, exposições, livros nas áreas de Ciências Humanas, Artes, jornais, revistas, cursos e oficinas na área cultural, etc); proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico; estimular a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional e étnico-cultural, entre outras. O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio. A doação compreende as seguintes ações: – transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural; – transferência definitiva e irreversível de bens, em favor do titular da proposta cultural; – Também se configura como doação o valor despendido com as despesas de restauração, conservação ou preservação de bem tombado pela União, por pessoa física pagadora do Imposto de Renda ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real dele proprietária ou titular. Este tipo de gasto também pode ser objeto de benefício fiscal. Na doação é proibido qualquer tipo de promoção do doador e só podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos. O patrocínio compreende as seguintes ações: – transferência definitiva e irreversível de dinheiro; – transferência definitiva e irreversível de serviços; – utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio. O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores. No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos. Percentuais de abatimento. Os percentuais de abatimento no Imposto de Renda são os seguintes, conforme o artigo 26 da Lei 8.313/91: Empresas: – 30% do valor patrocinado; – 40% do valor doado. Pessoa física: – 60% do valor patrocinado; – 80% do valor doado. Atenção – A dedução é limitada aos percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda vigente, que atualmente são de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. A empresa pode ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional. Com a publicação da Lei 9.874/99 e a Medida Provisória nº 2228-1/2001, a pessoa física ou a empresa que apoiam projetos enquadrados em determinados segmentos, estabelecidos pelo artigo 18, passaram a ter a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente. Neste caso, no entanto, o valor incentivado não pode ser lançado como despesa operacional. Os referidos segmentos são: – Artes Cênicas; – Livros de valor artístico, literário ou humanístico; – Música erudita ou instrumental; – Exposições de Artes Visuais; – Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; – Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual (apenas produções independentes e culturais-educaticas de caráter não-comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão); – Preservação do patrimônio cultural material e imaterial (só é considerado como patrimônio o bem cultural oficialmente tombado, em esfera federal, estadual ou municipal; processo de tombamento em andamento não é considerado). Obs.: – Os projetos a serem patrocinados têm que estar aprovados no Ministério da Cultura. Solicite do patrocinado a cópia da publicação da aprovação no Diário Oficial e o número do Pronac. Consulte esse número no site do Ministério da Cultura – www.cultura.gov.br – Informe ao patrocinado data e valor a ser depositado e os dados da empresa. Ele emitirá um Recibo de Mecenato (que traz o logotipo do Ministério da Cultura) que sua empresa utilizará na declaração do Imposto de Renda. – O depósito tem que ser feito na data e com o valor acordado na conta incentivada. – Os arts. 5º. e 6º. da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, especificam que a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais em projetos culturais não pode ultrapassar 4%. – Maiores informações em www.cultura.gov.br .
- LEI DO AUDIOVISUAL – LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
Art. 1º. – Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma do regulamento. A dedução prevista neste artigo está limitada a 3% do imposto devido pelas pessoas físicas e a 1% do imposto devido pelas pessoas jurídicas. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional. Art. 1º. A: Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado. A dedução prevista neste artigo está limitada: a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas; e a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Art. 22. A soma das deduções fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções). Art. 3º – Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei no 1.089, de 1970 (que pagam rendimento de exploração de películas cinematográficas) poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. Art. 3o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, á alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira), beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. O contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. Limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1o e no art. 1o-A, somados, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3o e no art. 3o-A, somados, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente. A liberação de recursos pelo patrocinado fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. Obs.: Mais informações em www.ancine.gov.br
- LEI DO ESPORTE – LEI 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. As deduções ficam limitadas: à pessoa jurídica, a 1% (um por cento), à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido. Esses benefícios não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor (como a Lei Rouanet, por exemplo). Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador (fundações e institutos, por exemplo). Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações: I – desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos arts. 16 a 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; II – desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e III – desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. A Lei não permite a utilização dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva. Os projetos que podem receber patrocínios são previamente avaliados e aprovados pelo Ministério do Esporte. Só podem ser aprovados projetos de entidades sem fins lucrativos. http://www.esporte.gov.br
- PROAC / ICMS – LEI 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
Permite a empresa o abatimento no ICMS retido no Estado de São Paulo. Primeiramente a empresa se cadastra no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br no ítem PAC – Programa de Ação Cultural, para realizar uma consulta sobre a disponibilidade ou não de utilizar o abatimento fiscal do ICMS – até o último dia do mês. No início do mês seguinte, o sistema fará uma varredura em todas as empresas interessadas no incentivo e informará se a empresa pode se beneficiar do incentivo fiscal de ICMS, e qual o valor disponível para abatimento naquele mês (o valor pode corresponder a até 3% do valor pago pela empresa de ICMS). A habilitação será renovada mensalmente, o que significa que haverá um limite específico para cada mês. Em seguida, no próprio sistema do Posto Fiscal Eletrônico, a empresa seleciona o projeto para o qual destinará o patrocínio e qual o valor a ser destinado (obedecendo o limite mensal permitido pelo sistema). O sistema emite um boleto bancário com o valor. Ao pagar o boleto a empresa já fará jus ao abatimento integral no ICMS. Para realizar o abatimento fiscal, a empresa inclui o valor pago como desconto na guia do ICMS (siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado). O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação). A escrituração é feita no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários. Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente: 007.39-PAC. Maiores informações podem ser obtidas utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/email ou diretamente pelos sites: Secretaria da Fazenda, em https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/pac_boletos.shtm ou no site da Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo (no ítem PAC – Programa de Ação Cultural) em www.cultura.sp.gov.br .
- MUNICIPAL –LEI PROMAC
Permite o abatimento no ISS ou IPTU. A empresa pode abater até 20% do valor pago mensalmente de ISS ou IPTU. Um exemplo: vamos supor que a empresa pague R$ 40.000,00 por mês de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. Ela tem direito a utilizar 20% desse valor recolhido mês a mês para o patrocínio cultural, isto é, R$ 40.000,00 x 20% = R$ 8.000,00. Maiores informações podem ser obtidas no site da Secretaria Municipal de Cultura, no item http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/
