Leis de Incentivos

LEIS DE INCENTIVO VIA ICMS – (PAC e PIE)

O Programa de Ação Cultural – PAC foi instituído pela Lei Estadual 12.268, de 20/02/2006, oferecem ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo – apoiando financeiramente projeto credenciado pela Secretaria da Cultura do Estado – Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se de 100% do valor destinado ao patrocínio.

O Programa de Incentivo ao Esporte – PIE foi instituído pela Lei Estadual 13.918, de 22/12/2009 patrocinar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de SP. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se de 100% do valor destinado ao patrocínio.

  • *IMPOSTO = ICMS
  • *PERCENTUAL =  Até 3% cultura, e até 3% esporte.

LEIS DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ROUANET

A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), promulgada  durante a gestão do ministro Sérgio Paulo Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos para os diversos setores culturais.

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído, com a promulgação da Lei nº 8.1313/ 91, visa apoiar e direcionar recursos para projetos culturais. Os produtos e serviços resultantes serão de exibição, utilização e circulação pública, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados e coleções particulares.

  • *IMPOSTO = IRPJ / IRPF
  • *PERCENTUAL =  Até 4% cultura.

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – LIE

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

  • *IMPOSTO = IRPJ / IRPF
  • *PERCENTUAL =  Até 1% PJ e até 6% PF

INCENTIVAR É NOSSO INCENTIVO